GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL TIAGO DIMAS

Edital de Seleção Pública de Projetos Beneficiários de Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual 2020/2021

I) O presente Edital de Seleção Pública é voltado para escolha de projetos de organizações da sociedade civil (entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo) a serem possivelmente, contemplados com parte das emendas individuais que serão apresentadas pelo Deputado Federal Tiago Dimas à Lei Orçamentária Anual (LOA) no ano de 2021.

a) Poderão ser priorizados, projetos que envolvam a retomada econômica pós-pandemia em áreas importantes como: inovação, empreendedorismo, meio-ambiente, agricultura familiar, assistência social, saúde, educação e esporte.

II) A alocação de parte dos recursos das emendas individuais é uma liberalidade do Deputado Federal Tiago Dimas, e o presente instrumento de seleção pública busca proporcionar transparência e estimular a participação popular.

 

III) Poderão se habilitar as entidades privadas sem fins lucrativos, desde que obedeçam às regras orçamentárias exigidas para a elaboração, prestação de contas e execução, que poderá ser realizada unilateralmente ou por meio de parceria com órgão ou ente público.

a) Na hipótese do projeto proposto ser executado em parceria com ente público municipal ou estadual, a entidade deverá apresentar carta de anuência da prefeitura ou órgão estadual confirmando a parceira e a execução do projeto, com apresentação imediata caso seja a entidade selecionada, sob pena da escolha ser cancelada.

 

IV) Os critérios técnicos serão analisados pelo próprio parlamentar e sua equipe e serão priorizados aqueles que preservem a eficiência dos investimentos realizados e os benefícios que proporcionarão à sociedade.

 

V) As propostas apresentadas devem apresentar os seguintes requisitos:

 

a) Atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade, isto é: devem cumprir as normas e leis aplicáveis à sua execução; não se destinarem a atender interesses de um grupo específico, e sim atender àqueles da sociedade, podendo ser direcionados, porém, a uma cidade, bairro, localidade ou instalação pública ou privada específica; e serem precedidas de licitação que garantam o melhor preço para a administração;

 

b) Para que as instituições estejam aptas a receberem recursos públicos federais diretamente, deverão estar devidamente constituídas conforme legislação e enquadradas com os programas/critérios existentes em cada Ministério, inclusive em relação à comprovação mediante apresentação de certidões ou documentos válidos que demonstrem, de forma inequívoca, a pertinente regularidade fiscal, na forma da Constituição e conforme Lei e Portarias Interministeriais a seguir:

  • Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

  • Portaria Interministerial nº 558, de 10 de Outubro de 2019 e;

  • Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

c) Caso a organizações da sociedade civil seja das áreas da Educação, Assistência Social ou Saúde, deve obrigatoriamente possuir a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS correspondente de cada área.

 

d) Indicação da previsão das despesas de manutenção e funcionamento se houver eventual aumento da estrutura de atendimento do órgão beneficiado, ou apresentar a comprovação da previsão orçamentária para comportar o eventual aumento de despesa;

 

e) Privilegiar, preferencialmente, a eficiência e redução da estrutura administrativa suportada pelo estado;

 

f) Conter estimativa de custo de forma transparente, com detalhamento por fases de execução e incluindo a indicação de previsão, se for o caso, das despesas mencionadas no item b;

 

g) Apresentação do objeto de forma clara e, também, os resultados esperados com a execução do projeto, indicando o impacto para a sociedade (será dada preferência a projetos cuja execução impacte positivamente o maior número de pessoas e não a um grupo, entidade ou órgão específico);

 

h) Previsão dos recursos para completa execução da obra ou de parcela do projeto que seja parcialmente exequível e plenamente operacional após a sua conclusão;

 

i) No caso de obras, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere;

j) Conter de forma clara e objetiva o valor para sua realização, limitados a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observando ainda os seguintes critérios estabelecidos pela LDO:

 

  • Custeio: mínimo de R$ 100.000,00

  • Investimento equipamentos: mínimo de 100.000,00

  • Investimento/obras: mínimo de R$ 250.000,00 (Investimento em obras só é permitido se for executado pelo Estado ou município)

 

k) Clareza do objeto a ser executado e compatibilidade da estimativa de preços com aqueles praticados pelo mercado;

 

l) Serão escolhidos os projetos que, exclusivamente, impactem de forma positiva os municípios do Estado do Tocantins ou o próprio Estado;

 

VI) As propostas devem ser encaminhadas via formulário online contido no site www.emendastiagodimas.com.br até o prazo do item VII.

 

a) É importante que a maior quantidade de informações possível seja preenchida, de forma a permitir a avaliação do projeto. Mesmo que este ainda não tenha todas as informações definidas, ainda assim será possível cadastrá-lo para avaliação. Os critérios de julgamento cabem exclusivamente ao parlamentar e serão voltados mais para os impactos que o projeto pode trazer para a sociedade,

 

b) É importante incluir um número de telefone e um endereço de e-mail para contato no caso de serem necessários maiores esclarecimentos.

 

VII) Prazos:

 

a) Data limite para envio das propostas: 30/09/2020.

 

b) Data da divulgação dos projetos:  Devido a crise sanitária que vive o país devido à pandemia de coronavírus – Covid 19, a CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados, ainda não possui integrantes eleitos no colegiado e, consequentemente ainda não existem prazos definidos por falta de um Parecer Preliminar da LDO, assim que os prazos forem definidos, estará disponível no site www.emendastiagodimas.com.br.

 

VIII) Os projetos serão analisados e habilitados a participar do processo conforme enquadramento aos requisitos estabelecidos neste edital.

 

IX) Ao submeter a proposta, os solicitantes concordam que, além de atender os critérios apontados acima, estarão sujeitos ao acompanhamento da execução do projeto pelo parlamentar, sua equipe ou terceiro indicado.

 

Brasília, 23 de julho de 2020.

 

 

TIAGO DIMAS

 Deputado Federal

Solidariedade – Tocantins

TIRA-DÚVIDAS

 

1. QUEM PODE PARTICIPAR DA SELEÇÃO?

Qualquer organização da sociedade civil (entidade privada sem fins lucrativos) regular, sediada no Estado do Tocantins que tenha algum projeto idealizado e que necessite de recursos para sua realização.

 

2. QUAL PRINCIPAL CRITÉRIO PARA SELEÇÃO?

Será dada preferência aos projetos que deem maior impacto positivo para a população e ainda, poderão ser priorizados, projetos que envolvam a retomada econômica pós-pandemia em áreas importantes como: inovação, empreendedorismo, meio-ambiente, agricultura familiar, assistência social, saúde, educação e esporte, assim como os critérios legais para que o projeto e a instituição recebam recursos públicos federais de acordo com os programas/critérios existentes, inclusive a comprovação mediante apresentação de certidões ou documentos válidos que demonstrem, de forma inequívoca, a pertinente regularidade fiscal, na forma da Constituição e conforme Lei e Portarias Interministeriais a seguir:

  • Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

  • Portaria Interministerial nº 558, de 10 de Outubro de 2019 e;

  • Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

3. PARA CONCORRER PRECISO SER INSCRITO EM ALGUM SISTEMA DO GOVERNO FEDERAL?

Não necessariamente nesse momento. Mas orientamos que a entidade se cadastre o quanto antes na Plataforma Mais Brasil - SICONV. Os demais sistemas mais utilizados são FNS, SISMOB, SIMEC, etc. Caso a entidade não possua, isso será feito no decorrer do processo caso o projeto seja selecionado, pois é condição primordial para a inserção do projeto no respectivo sistema.

 

4. ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS PODEM PARTICIPAR?

Diretamente, não. No entanto, os órgãos públicos poderão ser parceiros na execução do projeto, caso seja selecionado. Ou seja: a emenda pode ser destinada ao ente/órgão, que se comprometerá a realizar o projeto selecionado por meio de convênio a ser firmado atendendo os parâmetros legais.

5. PRECISO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO PÚBLICO CASO O PROJETO SEJA EXECUTADO EM PARCERIA?

Sim, a entidade deverá possuir carta de anuência do órgão público municipal ou estadual concordando com a parceria e que deverá ser apresentada imediatamente em caso do projeto ser selecionado, sob pena da escolha ser cancelada. 

 

6. SE EU FIZER PARCERIA COM ALGUM ÓRGÃO PÚBLICO É MELHOR?

Pode ser que sim. Receber recursos públicos envolve uma série de requisitos, muitos deles já compreendidos por entes e órgãos públicos, como prefeituras, o que certamente facilita e dá maior garantia ao sucesso do projeto.

 

7. QUAL O VALOR MÍNIMO E MÁXIMO DO PROJETO?

Para custeio e investimento em equipamentos, a LDO vigente exige que seja de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Se for para investimento em obras e reformas, o valor mínimo é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que também é o valor máximo dos projetos aceitos para a seleção e ainda, só poderá ser executado diretamente por Governo Estadual ou Prefeitura Municipal em parceria com a entidade.

 

8. QUANTO E QUAL VALOR GLOBAL DOS PROJETOS QUE SERÃO SELECIONADOS?

Não há um valor e nem quantidade pré-definidos, pois isso dependerá da qualidade e viabilidade dos projetos apresentados.

9. ATÉ QUANDO E COMO POSSO ENVIAR PROJETOS?

Até as 23h59 horas o dia 30/setembro/2020, única e exclusivamente por meio do formulário online, que deve ser totalmente preenchido e é a única forma de inclusão do projeto para a seleção.

10. QUANDO VOU SABER SE MEU PROJETO FOI SELECIONADO?

Devido a crise sanitária que vive o país devido à pandemia de coronavírus – Covid 19, a CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados ainda não possui integrantes eleitos no colegiado e, consequentemente ainda não existem prazos definidos por falta de um Parecer Preliminar da LDO, assim que os prazos forem definidos, estará disponível no site www.emendastiagodimas.com.br

11.CASO MEU PROJETO SEJA APROVADO, QUANDO OS RECURSOS SERÃO LIBERADOS?

O(s) projeto(s) selecionados terão emendas apresentadas em 2020 e para execução prevista para 2021. Nos primeiros meses de 2021, o próprio Governo Federal publicará cronograma(s) com os prazos tanto para cadastramento de propostas e planos de trabalho, quanto para análises, aprovação(ões) e empenho(s).

12.ONDE POSSO TIRAR DÚVIDAS?

Diretamente no nosso gabinete por meio do e-mail dep.tiagodimas@camara.leg.br, do telefone (61) 3215-5269, pelo Fale Conosco ou pelo nosso chat online.

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